Adulto - Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) O que são… Os Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA) são uma oferta integrada de educação e formação para públicos adultos com idade igual ou superior a 18 anos, que possuam baixos níveis de escolaridade e de qualificação profissional. Para quem… Os cursos EFA destinam-se aos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, não qualificados ou sem qualificação adequada para efeitos de inserção no mercado de trabalho e que não tenham concluído quer a escolaridade básica de quatro, seis ou nove anos de escolaridade. Certificação… Constituindo-se como uma oferta integrada de educação e formação, os cursos EFA podem assumir vários percursos, em função da certificação que conferem, a saber: cursos EFA de nível básico e de nível secundário Legislação Despacho Conjunto n.º 1083/2000, DR 268, SÉRIE II, de 20 de Novembro - Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), com dupla certificação escolar e profissional Despacho Conjunto n.º 650/2001, DR 167, SÉRIE II, de 20 Julho - Aprova o modelo de certificado a atribuir na conclusão dos Cursos de Educação e Formação de Adultos - anexo 4 - de acordo com o determinado no nº 17 do despacho conjunto nº 1083/2000. Simultaneamente, introduz algumas alterações relativamente ao desenho curricular e às áreas de formação profissionalizante Rectificação n.º 2145/2001, DR 220, SÉRIE II, de 21 de Setembro - Rectifica a nota (b) do anexo nº 3 - Desenho Curricular - do despacho conjunto nº 650/2001, de 2001-07-20, alterando para "É desejável que a componente de formação profissionalizante inclua formação em contexto real de trabalho" Despacho Conjunto nº 26401/2006, DR 249, SÉRIE II, de 29 de Dezembro - Introduz alterações na estrutura, funcionamento, organização e certificação dos Cursos de Educação e Formação de Adultos Portaria n.º 817/2007, DR 144, SÉRIE I, de 27 de Julho - Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)